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Câmara Municipal de Jaguaquara

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Legislação Municipal

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    Outros sn/2012 Lei Orgânica do Município Detalhes
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    Outros 487/1995 Lei nº. 487-1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Detalhes
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    Outros 01/1948 Lei nº. 1 Detalhes
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    Outros 02/1948 Lei nº. 2 Detalhes
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    Outros 03/1948 Lei nº. 3 Detalhes
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    Outros 1472/1921 Lei Estadual 1.472 de 18-05-1921 Detalhes